Cédula equivale a R$ 7,50 em 2017. No período, a cesta básica subiu 74%, alta maior que a inflação no período (33,6%).

Em cinco anos, a nota de R$ 10 perdeu um quarto do seu valor. Hoje, o que é possível comprar com essa cédula poderia ser adquirido por R$ 7,50 em 2017. A perda do valor da moeda pode ser diretamente sentida dentro dos supermercados. No período, a cesta básica teve uma variação de 74,28%, percentual superior ao registrado pelo IPCA (Índice de Preços Amplo ao Consumidor) de 33,60%.

Os cálculos feitos pelo matemático financeiro José Dutra Vieira Sobrinho mostram uma aceleração da inflação nos últimos cinco anos. “O aumento foi desproporcional. Nesse tempo, os preços dos itens de alimentação subiram em proporção muito maior”, analisa.

“Os alimentos têm um peso grande na inflação, outros produtos também pesam, mas a cesta básica aumentou bastante, o que mostra como a inflação afetou a população de baixa renda. O detalhe importante a ser observado é que os produtos de alimentação subiram numa proporção muito maior que a inflação”, completa Dutra.

Já a queda do poder aquisitivo da cédula de R$ 10 em relação a julho de 1994 é de 86,70%. Isso significa que o que essa nota compra poderia ser adquirido por somente R$ 1,33 há 28 anos. Mas no período o IPCA acumula alta de 653,07%, percentual inferior à variação da cesta básica registrada desde 1994, 1.053%

Os preços antes e depois

Dados históricos do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), na cidade de São Paulo, em comparação com preços apurados pelo R7 no supermercado, mostram a disparada nos valores dos produtos nos últimos anos.

O feijão carioquinha (1 kg), tipo mais barato, custa hoje no supermercado R$ 7,99. No mesmo mês em 1994 ele custava R$ 1,11 e, em 2017, R$ 6,17.

O preço do leite saltou para R$ 6,79 em 2022. Há cinco anos, esse produto podia ser levado pelo consumidor por R$ 3,82. Já há 28 anos, custava R$ 0,53.

A farinha de trigo, que hoje custa R$ 5,99, era comprada por R$ 3,13, em 2017, e por R$ 0,55, em 1994.

O pão francês é outro produto que subiu bastante desde o Plano Real. A unidade sai por cerca de R$ 1 em 2022, e cinco anos atrás, o preço era R$ 0,56. Já há 28 anos custava menos de 10 centavos.

O café (250g), que era comprado por R$ 1,88 em 1994, subiu para R$ 5,60 em 2017. Cinco anos depois, o valor do produto passou para R$ 10,49.

O preço do óleo de soja hoje é de R$ 9,99, mas o produto já pôde ser comprado por R$ 0,94 há 28 anos. Enquanto, cinco anos atrás, ele era adquirido nos supermercados por R$ 3,47.

O açúcar custava apenas R$ 0,74 em 1994 e R$ 2,87 em 2017. Hoje, o mesmo produto é vendido por R$ 4,19.

Fonte: R7

Segundo o ministro, medicamento tecovirimat será usado para “casos mais graves em um primeiro momento”

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou nesta segunda-feira (1º) que o Brasil receberá o antiviral tecovirimat para “reforçar o enfrentamento ao surto” de varíola dos macacos no Brasil.

O Ministério tem usado o termo “surto” para descrever a situação da doença no país desde a semana passada. O surto é o primeiro estágio de uma escala de evolução do contágio, que pode se transformar em epidemia, endemia e pandemia – caso da Covid-19.

Em publicação nas redes sociais, Queiroga informou que o medicamento será enviado por intermédio da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). “Serão contemplados casos mais graves em um primeiro momento”, escreveu o ministro.

O tecovirimat tem sido disponibilizado como opção de “uso compassivo” nos Estados Unidos. Entretanto, o Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) do país afirma que ainda não há dados humanos que demonstrem a eficácia do antiviral para o tratamento da varíola dos macacos.

“É essencial a realização de estudos randomizados e controlados para avaliar a segurança e eficácia do TPOXX em humanos com infecções por varíola dos macacos.”==”, informa o CDC.

Em coletiva na última sexta-feira (29/7), o secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Arnaldo Medeiros, afirmou que a primeira remessa de vacinas contra varíola dos macacos adquiridas pelo Brasil deve ser entregue em setembro.

Medeiros ressaltou que a Organização Mundial da Saúde (OMS) não recomenda, neste momento, a vacinação em massa contra a doença. A orientação da entidade é de que a vacinação seja direcionada para pessoas expostas a alguém contaminado e para aqueles com alto risco de infecção.

Até este domingo (31/7), o Brasil registrava 1.342 casos de varíola dos macacos, de acordo com o Ministério da Saúde. A pasta confirmou a primeira morte pela doença no país na última sexta. A vítima era um homem, de 41 anos, internado em Belo Horizonte (MG).

Segundo o Ministério, o paciente apresentava baixa imunidade e comorbidades, incluindo um quadro de linfoma, câncer no sistema linfático, que levaram ao agravamento clínico. A causa da morte foi apontada como choque séptico, agravada pela infecção pelo vírus Monkeypox.

*Com informações de Renata Souza

Fonte: CNN BRASIL

Eventos foram notados por moradores das regiões de Maxaranguape e Maracajaú neste domingo (31/7).

Dois tremores de terra foram sentidos no litoral do Rio Grande do Norte neste domingo (31/7), de acordo com Laboratório Sismológico da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (LabSis).

O primeiro evento, de magnitude 2.4 mR (escala Richter), foi registrado às 0h34 (horário local). Segundo informações recebidas pelo LabSis, o tremor foi sentido por moradores das regiões de Maxaranguape e Maracajaú.

Por volta das 19h05, um segundo tremor de magnitude 3.7 mR foi registrado pelas estações sismográficas nas mesmas regiões do evento anterior.

O LabSis informou que segue monitorando e divulgando toda atividade sísmica que ocorra no estado do Rio Grande do Norte e na região Nordeste do país.

Fonte: CNN BRASIL

Durante telefonema, realizado nesta segunda-feira (18), líder europeu fez apelo e pediu adesão às sanções contra a Rússia.

O presidente da Ucrânia, Volodmir Zelenski, informou nesta segunda-feira (18) que conversou com Jair Bolsonaro (PL) por telefone sobre exportações de grãos ucranianos, com o objetivo de evitar uma crise alimentar global, e sanções contra a Rússia.

“Tive uma conversa com o presidente do Brasil, Jair Bolsonaro. Eu o informei sobre a situação no front [da guerra]. Discutimos a importância de retomar as exportações de grãos ucranianos para evitar uma crise alimentar global, provocada pela Rússia. Faço um apelo a todos os parceiros para que se juntem às sanções contra o agressor”, afirmou Zelenski nas redes sociais.

Neste domingo (17), Bolsonaro disse que não ia sugerir nenhum tipo de solução para a guerra no país provocada pela Rússia. “Não vou propor, e quem sou eu para propor isso. Eu vou responder de acordo com o que ele perguntar. Pretendo falar para ele o que eu acho se ele perguntar para mim alguma coisa. Onde pudermos colaborar, vou dar minha opinião. Só vou dar se ele pedir”, afirmou o presidente.

Na semana passada, porém, Bolsonaro tinha dito que uma possível saída para a guerra seria a rendição dos ucranianos. Ele comparou a atual situação à Guerra das Malvinas, conflito entre a Grã-Bretanha e a Argentina, em 1982, que terminou após as tropas argentinas se renderem.

Questionado sobre a intenção de dar esse conselho a Zelenski, o presidente desconversou. “É uma questão de Estado. Isso não pode vazar. É segredo de Estado. São dois países que têm sua importância. Um é bélico, nuclear. O outro não é um país nuclear, é uma potência dos commodities [aquilo que se produz em grande quantidade para ser exportado]”, analisou.

O telefonema de Bolsonaro para Zelenski foi o primeiro diálogo entre os líderes desde o início do conflito, iniciado no dia 24 de fevereiro. Até hoje, o chefe do Executivo brasileiro nunca condenou a invasão por parte da Rússia e manteve os laços comerciais com os russos. Nas últimas semanas, inclusive, anunciou que “está quase certo” um acordo com a Rússia para a compra de diesel.

A reportagem procurou o Ministério das Relações Exteriores e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.

Fonte: R7

A medida atinge bancos e call centers que telefonam em horários inapropriados ou repetidas vezes para o consumidor.

As atividades de 180 empresas de telemarketing foram suspensas pelo Ministério da Justiça, nesta segunda-feira (18), por oferta de produtos e serviços sem a autorização dos consumidores. Segundo a pasta, na maioria dos casos, os dados dos clientes são obtidos de maneira ilegal. Caso as companhias não cumpram a determinação, estarão sujeitas a multa diária de R$ 1.000, que poderá chegar a R$ 13 milhões ao fim do processo.

O documento publicado no Diário Oficial da União pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) cita 33 empresas de atuação nacional denunciadas por praticar telemarketing abusivo (confira a lista no fim da matéria). Outras 147 empresas atuam a níveis estadual e municipal. Essas foram notificadas pelos Procons de todo o país.

“A partir da análise das reclamações, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) concluiu que os dados utilizados pelas empresas para a prática de telemarketing não foram fornecidos pelos consumidores e nem passados às mesmas a partir de uma base legal existente. Ou seja, há indícios da prática do comércio ilegal de dados pessoais”, informou o Ministério da Justiça.

As associações, bancos, call centers e telecoms citados no documento são líderes do ranking das reclamações de ligações indesejadas, segundo dados da Senacon. Em três anos, o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e no portal consumidor.gov.br registrou mais de 14 mil reclamações.

Telemarketing abusivo na mira do Ministério da Justiça

No mês passado, a Senacon pediu a 25 empresas que prestassem esclarecimentos sobre a forma como atuam para oferecer produtos e serviços por telefone. Um dos principais objetivos da secretaria é saber como as operadoras conseguem os números e os nomes dos clientes para os quais fazem ligações.

Outra prática do setor que tem sido alvo de queixas e será apurada é o encerramento de chamadas, que são desligadas imediatamente após serem atendidas pelos consumidores, além do uso de diversos números para fazer ligações a um mesmo destinatário e a utilização de robôs.

A secretaria também apura se os serviços cumprem a determinação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) de utilizar o prefixo 0303 para as chamadas de telemarketing. A regra está em vigor desde o último dia 8 de junho.

Confira a lista das empresas citadas:

• Associação Brasileira de Telesserviços (ABT)
  • LIQ Corp S.A. (LIQ)
  • Atento Brasil
  • Algar Telecom
  • Neobpo Serviços e Processos de Negócios e Tecnologia
  • Teleperformance CRM
  • AEC Centro de Contatos
  • Konecta Brazil Outsourcing
  • Concentrix Brasil Terceirização de Processos
  • Serviços Administrativos e Tecnologia Empresarial (Concentrix)
  • Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp)
  • Tim
  • Telefônica Brasil (Vivo)
  • Claro
  • Federação Brasileira de Bancos (Febraban)
  • Associação Brasileira de Bancos (ABBC)
  • Associação Nacional dos Profissionais e das Empresas Promotoras de Crédito e Correspontentes (Aneps)
  • Crefisa
  • Banco C6 Consignado
  • Itaú Unibanco
  • BV Distribuitora de Títulos e Valores Imobiliários
  • Banco Mercantil
  • Banco do Brasil
  • Banco Dayconval
  • Banco Pan
  • Caixa Econômica Federal
  • Banco BMG
  • Banco Bradesco
  • Banco Cetelem
  • Banco Safra
  • Banco Santander
  • Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal (Conexis)
  • Sky Brasil

Fonte: R7

Imposto foi reduzido de 13,3% para 9,57%. Medida terá impacto de R$ 563 milhões na arrecadação até o fim do ano.

O governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB), anunciou nesta segunda-feira (18) que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do etanol foi reduzido de 13,3% para 9,57%. A medida terá impacto de R$ 563 milhões na arrecadação até o fim do ano, com uma renúncia de receita estimada em R$ 125,1 milhões ao mês.

“Essa ação deve reduzir o valor na bomba em 17 centavos. Fiquem de olho e acionem o Procon se o valor não cair”, alertou o governador.

O Governo de São Paulo já havia reduzido neste mês o ICMS do gás de cozinha e, no mês passado, houve a redução na alíquota do ICMS sobre a gasolina de 25% para 18%. Também foram reduzidos, na mesma porcentagem, os impostos em operações com energia elétrica, em relação à conta residencial que apresente consumo mensal acima de 200 kWh, e de serviços de comunicação.

Fonte: R7

Segundo relatório, houve perdas em todos os biomas. Amazônia concentrou 59% da área desmatada no último ano.

O desmatamento no país aumentou 20% em 2021, segundo o Relatório Anual de Desmatamento no Brasil (RAD), do MapBiomas. Dados do levantamento apontam que perdemos 16.557 km² da cobertura de vegetação nativa em todos os biomas.

Nos últimos três anos (2019-2021), o Brasil perdeu quase um Estado do Rio de Janeiro de vegetação nativa. A velocidade média de desmatamento no país também aumentou: passou de 0,16 hectares por dia para cada evento detectado em 2020, para 0,18.

A agropecuária foi responsável por quase todo o desmatamento do país, com percentuais acima de 97%. Outros vetores relevantes, de acordo com o RAD, são o garimpo, mineração, expansão urbana e outras causas. “97% do desmatamento em geral aconteceu por conta da conversão da floresta para atividade agropecuária, seja pecuária, seja agricultura. Depois vem garimpo, o segundo grande motivo.

Os alertas de desmatamento que cruzam com imóveis rurais que estão no Cadastro Ambiental Rural (CAR) correspondem a 77% da área total.

“3 em cada 4 desmatamentos detectados no Brasil você consegue identificar um responsável, porque está no cadastro (CAR). Então deveria ter as ações sobre eles. O que vemos é que não existe da direção do órgão ambiental no nível federal a vontade de enfrentar esse problema de frente”, explica Tasso Azevedo, coordenador do MapBiomas.

Amazônia: 59% da área desmatada

A Amazônia concentrou 59% da área desmatada e 66,8% dos alertas de desmatamento em 2021. Em segundo lugar vem o Cerrado, seguido pela Caatinga.

“Foram mais de 997 mil hectares de vegetação nativa destruídos no ano passado – um crescimento de quase 15% em relação aos 851 mil hectares desmatados em 2020 que, por sua vez, já haviam representado um aumento de 10% em relação aos 771 mil hectares de desmate em 2019”, aponta o relatório.

Amazônia e Cerrado representam 89,2% da área desmatada em 2021. Somando a Caatinga, os três biomas responderam por 96,2% das perdas.

O Pará foi o estado que mais desmatou em 2021. Amazonas aparece em segunda lugar, Mato Grosso em terceiro, seguido do Maranhão e Bahia. Os cinco estados, juntos, responderam por 55% do desmatamento no Brasil em 2021.

Fonte: G1

Organização manifestou preocupação com redução de testes.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) alertou nesta terça-feira (12), em nota, que a pandemia da Covid-19 continua a constituir uma Emergência de Saúde Pública de Interesse Internacional.

Segundo o Comitê de Emergência da OMS para a Pandemia, que se reuniu na sexta-feira (8), a Covid-19 ainda atende aos critérios de um evento extraordinário que continua a impactar negativamente a saúde da população mundial.

O recente aumento da taxa de crescimento de casos em muitos países em diferentes regiões foi um dos motivos para a avaliação do comitê. Além disso, o entendimento é que a evolução contínua e substancial do vírus deve continuar de forma imprevisível, e que o surgimento e disseminação internacional de novas variantes do coronavírus podem apresentar impacto ainda maior na saúde.

O Comitê de Emergência expressou, segundo o comunicado, “preocupação com reduções acentuadas nos testes, resultando em cobertura e qualidade de vigilância reduzidas, além de menos sequências genômicas sendo submetidas a plataformas de acesso aberto. Isso impede as avaliações das variantes atuais e emergentes do vírus e está se traduzindo em menor capacidade de interpretar tendências na transmissão e de ajustes em medidas de saúde pública”.

Mesmo com o alerta em relação à redução dos testes, foi registrado que os casos de Covid-19 relatados à OMS aumentaram 30% nas últimas duas semanas, em grande parte impulsionados pelas subvariantes Ômicron BA.4, BA.5 e outras linhagens descendentes e o levantamento das medidas sociais e de saúde pública. Esse aumento de casos estaria se refletindo em pressão sobre os sistemas de saúde em várias regiões.

Ainda segundo nota da OMS, existem incertezas em relação ao nível de prontidão dos sistemas de saúde já sobrecarregados para responder a futuras ondas da pandemia da Covid-19.

O conjunto de recomendações temporárias emitidas pela diretoria-geral da OMS aos estados partes inclui alcançar maior cobertura vacinal possível da população de alto risco, entre pessoas com maior risco tanto de doença grave como de exposição à doença; apoio dos estados partes ao acesso global equitativo às vacinas; promover o uso de medidas de proteção efetivas individuais para reduzir a transmissão, como o uso de máscaras bem ajustadas, distanciamento e ficar em casa quando estiver doente.

Fonte: CNN BRASIL

Cálculo foi feito pelo Ministério de Minas e Energia e leva em consideração as medidas legislativas que reduziram tributos.

O governo federal estima uma redução potencial de 19% nas faturas de energia elétrica em relação aos valores de abril de 2022, após a entrada em vigor de medidas legislativas. O cálculo foi divulgado pelo Ministério de Minas e Energia, levando em consideração essas mudanças na legislação.

Uma delas é a lei, que entrou em vigor no dia 27 de junho, que classifica energia elétrica, combustíveis, transportes e comunicações como itens essenciais. O texto limita a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrada em cada estado a 18%. A outra é a lei que prevê a devolução integral de créditos tributários de PIS/Cofins cobrados indevidamente dos consumidores nos últimos anos.

Segundo o ministério, a efetividade das medidas depende de regulamentação pelos estados.  A maioria já editou normativo que trata das novas alíquotas. O objetivo é segurar a inflação, que acumula alta de 11,89% nos últimos 12 meses, segundo o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) de junho.

O setor impactou a inflação desde o início da escalada, em 2021, que coincidiu com a maior crise hídrica dos últimos 90 anos, o que aumentou o custo da energia.

O ministério afirma que no Rio de Janeiro, por exemplo, as unidades consumidoras das classes residencial, industrial e comercial cujo consumo mensal seja superior a 300 kWh perceberão uma redução de 13% na fatura de energia elétrica. Em Minas Gerais, as unidades consumidoras da classe residencial poderão ter, em média, 16% de redução na fatura. Na classe comercial, essa redução poderá chegar a 9%.Já no estado de São Paulo, a medida poderá surtir um efeito médio de 9% nas faturas das unidades consumidoras da classe residencial enquanto na Bahia os consumidores residenciais e comerciais poderão perceber uma redução média de 10% nas suas faturas.

Nesta terça-feira (12), a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) revisou reajustes de tarifas e aprovou a redução em até 5,26% nas contas de luz cobradas por algumas distribuidoras de energia do país.

Veja a variação nos estados

Para entender as medidas

A Lei Complementar nº 194, de 2022, cria a condição para a redução nas faturas dos consumidores ao considerar a energia elétrica, o gás natural, os combustíveis, os serviços de telecomunicações e de transporte coletivo bens e serviços essenciais.

Essa medida estabeleceu um teto de 18% para as alíquotas de ICMS cobradas nas faturas de energia elétrica. A maior parte dos estados brasileiros cobrava alíquotas de ICMS nas faturas que variavam de 25% a 30%.

Também contribuem para a redução das contas de luz os valores decorrentes do processo de capitalização da Eletrobras, em razão da lei nº 14.182/2021. Em termos médios, em 2022, essa medida reduzirá em 2,5% as faturas.

Outra medida relevante foi a sanção da lei nº 14.385/2022, que devolve aos consumidores de energia elétrica os créditos de PIS e Cofins, aliviando, em média, em mais 5,5% a conta de luz.

Fonte: R7

Entre janeiro e junho deste ano, houve 318 mil violações de jovens até os 17 anos ante 148 mil registros no mesmo período de 2021.

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) comemora, nesta quarta-feira (13), 32 anos. No dia em que a legislação responsável por garantir a proteção integral às crianças e aos adolescentes do país, por meio do acesso a direitos fundamentais, completa três décadas e dois anos, 1.759 violações contra essa parcela são registradas pelo Disque 100, o canal denúncias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Isso significa dizer que, por hora, 73 crianças sofrem violências, desde agressões físicas, psicológicas e abusos até a falta de acesso à alimentação e educação adequada.

De acordo com o painel de dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, entre os meses de janeiro de junho deste ano foram registradas 318.419 violações contra crianças e adolescentes até os 17 anos. No ano passado, foram 148.545. O aumento de 114,8% no número de casos de violência se deve, sobretudo, ao retorno presencial das atividades após o isolamento social provocado pela pandemia de Covid-19.

Muitos casos de violência contra crianças e adolescentes foram denunciados apenas após a volta das atividades em creches e escolas, segundo o advogado especialista em direitos humanos Ariel de Castro Alves, presidente da Comissão de Adoção e de Direito à Convivência Familiar de Crianças e Adolescentes da OAB-SP e membro do Instituto Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

“A maioria das violações de direitos de crianças e adolescentes são situações de negligência e violência doméstica”, afirma o advogado. “As violações também aumentaram com a ampliação das vulnerabilidades familiares, com maior incidência da pobreza, fome, desemprego e perda de renda das pessoas e famílias.”

A pandemia de Covid-19 provocou impactos profundos nas próximas gerações que devem ser sentidos ainda por algum tempo. “Houve uma diminuição do acesso aos meios de denunciar formas de violência”, ressalta Ana Cláudia Cifali, coordenadora jurídica do Instituto Alana e membro da coordenação da Agenda 227, movimento que reúne organizações da sociedade civil pelo direito de crianças e adolescentes. “Prevíamos que o retorno das atividades escolares faria o número de violações e denúncias crescer bastante, mas ainda assim é importante dizer que há subnotificação. Eles [os casos notificados] são a ponta de um iceberg.” Legislação: avançada no papel, mas patina na prática

Embora o ECA seja considerado uma das legislações mais avançadas do mundo no que diz respeito à garantia de direitos de crianças e adolescentes, alguns aspectos da lei ainda não são postos em prática. Na avaliação de Cifali, os últimos sete anos foram marcados por crises e pela ausência de políticas públicas, o que resultou em impactos para essa parcela da população.

“Este ano é o pior momento para crianças e adolescentes desde a redemocratização do Brasil”, diz ela. Fatores como a fome e o empobrecimento da população têm impacto direto na vida dos jovens. “Nesse contexto, crianças e jovens sofrem exploração sexual, são forçados a trabalhar e se veem obrigados a reduzir a frequência escolar”, diz a advogada.

A redução do orçamento do governo federal destinado às áreas de proteção às crianças e adolescentes provocou um forte impacto nas políticas públicas voltadas para essa população. De acordo com um levantamento realizado pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), os gastos com assistência à criança e ao adolescente eram de R$ 531,60 milhões em 2019 e caíram para R$ 382,20 milhões em 2021, uma redução de 28%.

O advogado Ariel de Castro Alves afirma que cortes geram descontinuidades em programas e serviços essenciais. “A redução de recursos públicos viola a Constituição Federal, que prevê prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes”, afirma. Alves ressalta ainda que as reduções têm impactos em índices que vinham apresentando melhora, como a mortalidade e o trabalho infantil.

Outro aspecto estabelecido pelo ECA mas que não existe na prática é a criação de varas de Justiça especializadas e exclusivas da infância e juventude. “O que ocorre é que, normalmente, os magistrados têm de trabalhar com diversos temas, entre eles a infância e juventude. Eles acabam não conseguindo se especializar em aspectos que requerem uma análise mais apurada que privilegie o interesse da criança”, avalia Cifali.

A advogada enfatiza que, segundo o estatuto, é “dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar com prioridade a efetivação dos direitos à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, entre outros, a este público”. “É uma obrigação estatal”, diz ela. “Mas, nos últimos anos, a palavra ‘adolescente’ nem sequer apareceu nas políticas orçamentárias. São polícias que não aparecem nos territórios, nos equipamentos e nos serviços onde os atendimentos são realizados.”

Outro ponto apontado por Cifali é que o ECA não consta como disciplina obrigatória nas principais faculdades de direito do país. “É preciso superar esse olhar que coloca as crianças como seres com menos direitos e colocá-las no mesmo patamar dos adultos. Elas ainda têm mais direitos por serem sujeitos em formação.”

Após os dois primeiros anos de pandemia, muitas crianças e adolescentes passaram a trabalhar informalmente para completar a renda familiar. Nesse aspecto, também não há uma política nacional para amenizar os impactos. Dados do Inesc mostram que, do valor de R$ 1,9 milhão autorizado para ações de enfrentamento do trabalho infantil e estímulo à
aprendizagem, R$ 331,9 mil foram executados, ou seja, 17,7% do recurso disponível para o ano. Em relação à diferença entre 2019 e 2021, a queda das despesas foi de 95%.Avanços, prevenção e trabalho em rede

O trabalho de prevenção a violações de direitos de crianças e adolescentes é considerado um dos maiores avanços do ECA. “É um aspecto ainda pouco explorado. Precisamos olhar para a prevenção para não pensar na redução da maioridade penal”, ressalta Cifali. O trabalho conjunto de profissionais de diversas áreas do conhecimento também é visto por especialistas como um diferencial da legislação. “Todas as redes têm de conversar para definir encaminhamentos de prioridade absoluta.”

Segundo os advogados, o ECA, ao ser promulgado, na década de 1990, rompeu com a lógica de adolescentes em situação irregular para começar a abordá-los como sujeitos de direito. “Foi uma das maiores mobilizações sociais, temos que honrar essa mobilização e fazer com que essa lei saia do papel”, afirma Cifali.

Fonte: R7