O objetivo do Executivo é iniciar oficialmente a reestruturação do SEF no primeiro trimestre, mas a conclusão total do plano vai demorar muito mais. Já foram tomadas algumas decisões, mas ainda há muito por saber
A reestruturação do SEF, e consequente extinção, tem hora marcada: será até ao final do próximo mês de março, uma data adiantada pelo próprio Governo. Os protocolos para a transferência de competências do SEF para a GNR, PSP e PJ já foram assinados e estão em vigor. A CNN Portugal /TVI sabe que o Executivo espera que o processo de transição dure cerca de três anos.
Uma das situações mais complexas e que obriga a dar mais tempo para a transição está nas fronteiras. Ou seja, ainda não há capacidade de substituir de imediato os inspetores do SEF que ali trabalham. Nem por parte da GNR, nem por parte da PSP: Aliás, haverá elementos do SEF, que mesmo depois de integrados numa outra outra força policial, terão de ficar nas fronteiras durante algum tempo.
Os protocolos que estabelecem o modelo de cooperação entre as forças e serviços de segurança assinados a 20 de dezembro de 2022 foram um primeiro passo oficial do plano de extinção do SEF. “As forças de segurança estão a partir de agora habilitadas a poderem cooperar em termos policiais para garantirem a segurança e a gestão integrada de fronteiras, tendo em vista criar uma cultura comum de trabalho, como aconteceu durante o verão entre a PSP e o SEF”, precisou na altura José Luís Carneiro, ministro da Administração Interna.
Apesar dos protocolos, há nenhum documento oficial sobre como efetivamente o processo irá decorrer. Ou seja, o processo ainda não está finalizado. Os vários ministérios envolvidos na reestruturação ainda se vão pronunciar e não há nenhum documento oficial sobre como efetivamente o processo irá decorrer. Falta também a criação de decretos-lei para tornar o processo viável. Neste momento, sabe a CNN Portugal decorre o chamado processo legslativo. Certo é que ainda terá de passar pelo Ministério das Finanças.
O plano prevê muitas mudanças com o fim do SEF, órgão da polícia criado em novembro de 1974.
Fonte: CNN Noticias
